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1. Quem somos
1.1. A plataforma Incisio (site incisio.com.br e aplicativos) é operada por BRUNO ALVES DA SILVA CONSULTORIA LTDA, CNPJ, com sede em, São Paulo/SP ("Incisio").
1.2. Contato:.
2. Definições
- Plataforma: site, aplicativos e sistemas da Incisio.
- Clínica: pessoa jurídica (clínica, hospital-dia ou estabelecimento de saúde privado) que anuncia salas cirúrgicas e horários.
- Médico ou Cirurgião: médico com CRM ativo que reserva salas.
- Pagador: quem paga a reserva, o Médico ou o paciente/terceiro que recebe um link de pagamento, sem necessidade de conta.
- Usuário: Clínica, Médico ou Pagador.
- Reserva: locação de sala cirúrgica por período determinado, contratada pela Plataforma.
- Pré-reserva: bloqueio provisório de horário aguardando pagamento.
- Valor líquido: valor que a Clínica informa que deseja receber pela sala.
- Preço da sala: valor exibido, calculado como Valor líquido ÷ 0,90.
- Comissão: remuneração da Incisio, de 10% do Preço da sala.
- Itens de terceiros: anestesia ofertada pela Clínica e honorários de equipe convidada, cobrados sem comissão.
- Asaas: instituição de pagamento parceira que processa pagamentos, mantém valores em custódia (Conta Escrow) e executa a divisão (split) dos valores.
- Custódia: período em que o valor pago fica retido no Asaas, indisponível à Clínica, até a Liberação.
- Liberação: encerramento da custódia e disponibilização do Valor líquido à Clínica.
- Contestação: reclamação formal aberta na Plataforma que congela a Liberação até decisão.
3. Papel da Incisio
3.1. A Incisio é uma intermediadora tecnológica: oferece o ambiente digital para que Clínicas anunciem e Médicos reservem salas, e viabiliza o pagamento por meio do Asaas.
3.2. A Incisio não é estabelecimento de saúde, não presta serviços médicos, não aluga salas em nome próprio, não indica profissionais nem interfere em decisões clínicas.
3.3. A responsabilidade sanitária (Anvisa, vigilância sanitária e demais órgãos), técnica e operacional pelas salas, equipamentos e equipe de apoio é da Clínica. A responsabilidade pelo ato médico, indicação, consentimento do paciente e prontuário é do Médico e, no que couber, da Clínica.
4. Cadastro e verificação
4.1. O uso da Plataforma por Clínicas e Médicos exige cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados. Pagadores via link não precisam de conta.
4.2. Clínicas informam CNPJ, responsável legal e técnico, endereço, documentos sanitários e demais dados solicitados. Médicos informam nome, CPF, CRM/UF e, quando aplicável, RQE.
4.3. A Incisio pode verificar dados e documentos em fontes públicas (ex.: Receita Federal, conselhos de medicina, CNES), solicitar documentos adicionais, recusar ou suspender cadastros. A verificação é limitada e não constitui garantia, certificação ou atestado de regularidade.
4.4. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade em sua conta.
5. Obrigações da Clínica
5.1. Manter válidos e vigentes, durante todo o uso: alvará de funcionamento, licença/alvará sanitário, inscrição no CNES, responsável técnico, e demais autorizações exigidas para a realização dos procedimentos anunciados.
5.2. Anunciar com fidelidade as salas, equipamentos, materiais, equipe de apoio, horários e restrições, mantendo equipamentos calibrados, em manutenção e em conformidade com as normas aplicáveis.
5.3. Manter seguro de responsabilidade civil compatível com sua atividade.
5.4. Disponibilizar a sala nas condições anunciadas, no horário reservado, e cumprir as normas de biossegurança, controle de infecção e gerenciamento de resíduos.
5.5. Verificar, no ato, a identidade e a habilitação do Médico que utilizará a sala, podendo recusar o uso em caso de irregularidade.
5.6. Emitir os documentos fiscais devidos ao Pagador pela locação, conforme a legislação.
6. Obrigações do Médico
6.1. Manter CRM ativo e regular na UF de atuação e, quando o procedimento exigir especialidade, RQE correspondente.
6.2. Responder integral e exclusivamente pelo ato médico, pela indicação e pela execução do procedimento, pelo termo de consentimento do paciente, pelo prontuário e pela equipe que convidar.
6.3. Respeitar as normas internas da Clínica, os horários reservados e a capacidade técnica da sala.
6.4. Reservar apenas salas adequadas ao procedimento e ao porte anestésico pretendidos.
7. Preços, comissão e taxas
7.1. A Clínica define o Valor líquido. O Preço da sala é calculado automaticamente (Valor líquido ÷ 0,90), de modo que a Comissão de 10% incide sobre toda Reserva paga pela Plataforma, sem exceção.
7.2. O Médico não paga taxa ou comissão à Incisio.
7.3. As taxas do meio de pagamento cobradas pelo Asaas (Pix, cartão de crédito em até 6x e, se escolhida, antecipação) são repassadas ao Pagador e exibidas antes da confirmação.
7.4. Anestesia ofertada pela Clínica e honorários de equipe convidada são Itens de terceiros, cobrados com 0% de comissão.
7.5. É vedado manipular preços para reduzir a Comissão, incluindo deslocar valor da sala para anestesia, honorários ou outros Itens de terceiros, ou declarar valores incompatíveis com a realidade. A Incisio pode ajustar, recusar ou cancelar Reservas e aplicar as medidas da cláusula 14.
8. Pagamento obrigatório pela Plataforma
8.1. Toda sala reservada ou cujo contato entre Clínica e Médico tenha se originado na Plataforma deve ser paga pela Plataforma, inclusive reservas subsequentes entre as mesmas partes.
8.2. É vedado combinar, solicitar ou aceitar pagamento por fora, oferecer descontos para pagamento direto ou usar a Plataforma apenas para encontrar contrapartes e desviar a contratação.
8.3. O descumprimento autoriza a cobrança da Comissão que seria devida, sem prejuízo de suspensão ou exclusão da conta e de perdas e danos.
9. Pré-reserva e confirmação
9.1. Ao solicitar uma Reserva, o horário fica em Pré-reserva pelo prazo exibido no app. Se o pagamento não for confirmado nesse prazo, a Pré-reserva expira automaticamente, o horário é liberado e nada é cobrado.
9.2. A Reserva só é confirmada após a confirmação do pagamento pelo Asaas. O Médico pode enviar um link de pagamento ao paciente ou a terceiro, que paga sem criar conta; o Médico continua responsável pela Reserva.
10. Cancelamento e reembolso
10.1. Cancelamento pelo Médico/Pagador:
- até 72 horas antes do início: reembolso de 100% do Preço da sala e dos Itens de terceiros;
- entre 72 e 24 horas antes: reembolso de 50% do Preço da sala e de 100% dos Itens de terceiros não prestados;
- menos de 24 horas antes ou não comparecimento: sem reembolso do Preço da sala; Itens de terceiros conforme acordado com quem os presta.
10.2. As taxas do meio de pagamento já cobradas pelo Asaas não são reembolsadas no cancelamento pelo Pagador, salvo exigência legal.
10.3. Cancelamento pela Clínica ou indisponibilidade da sala: reembolso integral ao Pagador, incluindo taxas do meio de pagamento. Cancelamentos recorrentes pela Clínica podem levar a redução de visibilidade, suspensão ou exclusão.
10.4. Reagendamento depende de disponibilidade e concordância da Clínica.
10.5. Reembolsos de cancelamento, de Itens de terceiros não prestados (ex.: anestesia, equipe) e de Contestações procedentes são pagos diretamente dos valores em Custódia, antes da Liberação. Apenas em casos excepcionais apurados após a Liberação (ex.: chargeback, fraude, decisão judicial) a Incisio poderá solicitar a devolução à Clínica, compensar com valores futuros ou solicitar o débito ao Asaas.
10.6. Casos de força maior, interdição sanitária ou falha grave da sala serão analisados individualmente, garantido ao Pagador o reembolso quando o serviço não for prestado.
11. Custódia e repasse
11.1. A Clínica não recebe antes do uso da sala. Confirmado o pagamento, o Valor líquido e os Itens de terceiros ficam em Custódia na Conta Escrow do Asaas do respectivo recebedor.
11.2. A Liberação ocorre 24 horas após o horário de término da Reserva, desde que não haja Contestação aberta nesse prazo.
11.3. Cartão de crédito: o Asaas disponibiliza cada parcela em até 32 dias corridos após seu pagamento; a Liberação de cada parcela ocorre 24 horas após o uso ou na sua liquidação, o que vier depois. Se o Pagador optar por antecipação, o custo é dele e a liquidação pode ocorrer antes.
11.4. A Comissão da Incisio só é efetivada na Liberação; se houver reembolso integral, não há Comissão.
11.5. Para receber, a Clínica e os prestadores de Itens de terceiros precisam de conta Asaas ativa e aprovada, sujeita aos termos do Asaas, inclusive os da Conta Escrow.
11.6. Chargebacks seguem as regras do Asaas e das bandeiras; valores contestados após a Liberação podem ser debitados do recebedor (cláusula 10.5).
11-A. Contestação
11-A.1. Quem pode abrir: o Médico responsável pela Reserva ou o Pagador; a Clínica pode abrir em caso de não comparecimento ou dano.
11-A.2. Prazo: até 24 horas após o horário de término da Reserva, pelo botão "Reportar problema" no app. Após esse prazo, sem Contestação, a Liberação é automática.
11-A.3. Motivos: sala indisponível ou não conforme o anúncio; equipamentos, materiais ou equipe de apoio ausentes ou inoperantes; Itens de terceiros não prestados; atraso relevante; cobrança indevida; outros motivos descritos.
11-A.4. Evidências: descrição, fotos, documentos e mensagens; a outra parte é notificada e pode apresentar sua versão e evidências no prazo informado no app.
11-A.5. Efeito: a Contestação congela a Liberação do valor em disputa até a decisão.
11-A.6. Decisão: a Incisio analisa as evidências e decide, de forma fundamentada, pela Liberação total, reembolso parcial ou reembolso total a partir da Custódia, comunicando as partes. A decisão não impede o recurso às vias legais.
12. Nota fiscal
12.1. A Incisio emite NFS-e da Comissão tendo a Clínica como tomadora.
12.2. A Clínica é responsável pelos documentos fiscais da locação; os prestadores de Itens de terceiros, pelos de seus serviços.
13. Limitação de responsabilidade
13.1. A Incisio não responde por: atos médicos e seus resultados; condições sanitárias, técnicas ou estruturais das salas; conduta de Usuários; veracidade de informações e documentos fornecidos por eles; nem por falhas de serviços de terceiros, como o Asaas, salvo culpa comprovada da Incisio.
13.2. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra"; a Incisio empregará esforços razoáveis para mantê-la disponível e segura, sem garantir funcionamento ininterrupto.
13.3. Quando houver responsabilidade da Incisio, ela fica limitada ao valor das Comissões recebidas na operação que deu causa ao dano, exceto em casos de dolo ou culpa grave e nas hipóteses em que a lei não permitir limitação.
14. Suspensão e encerramento
14.1. A Incisio pode advertir, suspender ou excluir contas, cancelar Reservas e reter ou compensar valores, no limite da lei, em caso de violação destes Termos, documentos vencidos ou irregulares, fraude, pagamento por fora, manipulação de preços ou risco a pacientes e Usuários.
14.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem prejuízo das Reservas já confirmadas e das obrigações pendentes.
15. Propriedade intelectual
15.1. Marca, nome, logotipos, software, layout e conteúdos da Plataforma pertencem à Incisio ou a seus licenciantes. É vedado copiar, fazer engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada ou usar a marca sem autorização.
15.2. O Usuário concede à Incisio licença não exclusiva e gratuita para exibir os conteúdos que publicar (fotos, descrições) na Plataforma e em sua divulgação, enquanto o anúncio estiver ativo.
16. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.
17. Alterações
A Incisio pode alterar estes Termos, informando a nova versão com antecedência razoável por e-mail ou no app. O uso continuado após a vigência implica concordância; quem não concordar pode encerrar a conta. Reservas já confirmadas seguem as regras vigentes na data da contratação.
18. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei o assegurar.